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Notícias
Regulador da aviação civil com reservas à legislação dos drones
In www.negocios.pt
Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de janeiro de 2019
Perante o fácil acesso a este tipo de equipamento e o potencial de risco a ele associado, impunha-se a criação de um quadro normativo de fácil entendimento que determinasse as regras de operação no espaço público, sem inibir o potencial desenvolvimento de atividades económicas, de inovação e de atração de investimento.
Nesse sentido, além de definir regras claras de operação, esta proposta de lei consagra a adoção de mecanismos de prevenção que mitiguem o risco associado ao uso destes equipamentos, assim como a capacitação das entidades com competência de fiscalização, de forma a garantir um controlo eficaz sempre que a operação de drones possa constituir uma ameaça para a segurança pública ou para o património natural protegido.»
In www.portugal.gov.pt
Legislação/Regulamentação
Regulamento n.º 1093/2016Condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente (“Drones”)
Decreto-Lei n.º 58/2018
Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones»)
Guia de Utilização do Espaço Aéreo
Ficheiro "Regulamento-RPA-ver-5.0.kmz" a ser utilizado no Google Earth, com as respetivas áreas de proteção operacional, com todos os aeródromos certificados nacionais, com as áreas proibidas e com as áreas restritas ou temporariamente reservadas de natureza militar.
A pista do H13, volta a estar operacional
Veja as fotos aqui
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